Governo diz que prefeitos precisam de justificativa científica para não adotar quarentena 14 por 14
Os municípios que decidirem não aderir ao modelo de distanciamento social intermitente terão de apresentar estudo científicos para embasar a decisão, disse o secretário Geral da Governadoria (SGG), Adriano da Rocha Lima, em entrevista à Sagres 730 nesta quinta-feira (30). Ele lembrou a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu condições para a autonomia dos municípios na gestão da pandemia do coronavírus.
O secretário se referia à decisão da ministra ao negar seguimento a duas reclamações dos municípios de Parnaíba e Limeira, questionando a suspensão, pela Justiça, de decretos que permitiam o funcionamento do comércio local durante a pandemia. Segundo a ministra, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para dispor sobre a matéria.
Apesar de confirmar a competência concorrente do município nesses casos, a ministra observou que este “somente poderia fazer ajustes
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