TCE-PR proíbe atuais concessionárias de participar de nova licitação. – Portal Ta na Cidade

Em decisão cautelar emitida nesta quinta-feira (28), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) Nestor Baptista determinou que as atuais concessionárias de pedágio estão proibidas de participar de novo processo licitatório para a concessão das rodovias paranaenses.

O conselheiro se manifestou em processo de denúncia encaminhada pelo deputado estadual Soldado Fruet, na semana passada.

A proibição, decorrente de uma Declaração de Inidoneidade também emitida por Baptista, atinge as concessionárias Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná. A decisão está sendo comunicada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR).

No despacho, o conselheiro lembrou que as empresas já estavam proibidas de licitar e contratar com o governo estadual, mas que no ano passado a CGE revogou a decisão, alegando que as conce