RDC 351/2020 Anvisa: inclusão da Cloroquina e Hidroxicloroquina na portaria 344/98

A Anvisa alterou dois itens referentes às normas sobre medicamentos controlados, previstas na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 351/2020. A primeira alteração é uma inclusão referente à cloroquina. De acordo com nova regra, programas de governo poderão distribuir medicamentos à base da substância sem a necessidade de Receita de Controle Especial em duas vias.

A segunda alteração é um acréscimo ao artigo 5º, que deixa claro que os medicamentos que contenham cloroquina e a hidroxicloroquina não estão sujeitas aos controles estabelecidos pelas Portarias SVS/MS 344/1998 e 06/1999, incluindo as determinações referentes à embalagem e rotulagem.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

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