Município de Coromandel fica proibido de utilizar trabalho infantil em acordo com o MPT de Patos de Minas

O munícipio de Coromandel (MG), na região do Alto Paranaíba, terá de se abster imediatamente de utilizar o trabalho de crianças e/ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Essa e outras obrigações estão fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Patos de Minas (MPT-MG) e têm como objetivo regularizar o Projeto Juventude Cidadã (Projovem), programa de profissionalização de jovens e adolescentes instituído a cerca de 20 anos no município.

O Inquérito Civil foi instaurado após o recebimento de denúncia informando que o munícipio havia suspendido a remuneração de meio salário-mínimo aos jovens inscritos no Projovem, sob o argumento de que os serviços não estavam sendo prestados em virtude da pandemia da Covid-19. Instituída pela Lei Municipal nº 2.437/2001, a iniciativa visa a profissionalização de adolescentes em situação de vulnerabilidade so

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