Justiça proíbe a venda de alvarás de táxis em SP – Noticias R7

A Justiça proibiu a venda de alvarás de táxis na cidade de São Paulo, além de obrigar novamente a prefeitura a abrir um processo de licitação para o serviço. A decisão foi tomada após ação civil pública interposta em 2011 pelo MPE (Ministério Público Estadual), que enxergou inconstitucionalidade na prática, pois os 33,7 mil alvarás de taxistas da capital paulista foram emitidos sem licitação, apesar de o serviço ser público. A administração municipal, no entanto, recobrou o direito de renovar os alvarás que já estão em vigência.

Em uma decisão anterior, de agosto, a Justiça havia proibido a prefeitura de conceder, transferir e até renovar esses documentos, obrigatórios para que os taxistas possam trabalhar. Agora, no entanto, a renovação anual dos alvarás existentes pode voltar a ser feita "até que a situação se regularize com a realização da licitação imposta".

Segundo proferiu a juíza relatora do processo, Ana Luiza Liarte, da 4.ª Câmara de