Câmara votará nesta quinta a PEC que altera composição do CNMP – Noticias R7

A Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda regras para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instituição responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público Federal (MPF). O texto é um substitutivo elaborado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à proposta original do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Se aprovada no Plenário da Câmara, a matéria segue para o Senado.

Uma das principais mudanças estabelecidas pela PEC é a de que o número de conselheiros que fazem parte do órgão passará de 14 para 15. O texto determina ainda que Câmara e Senado poderão indicar quatro pessoas para fazer parte do CNMP, sendo uma delas em consonância com o Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, as duas casas do Congresso Nacional só têm direito a indicar dois representantes.

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