O que é o Marco Legal do Saneamento Básico?

Licitação obrigatória

Em 94% das cidades o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais, e 6% por privadas. O marco extingue os contratos de programa, em que prefeitos e governadores firmam parceria diretamente com empresas estatais, sem licitação. Passa a ser obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados.