Como regularizar parte dos débitos para não perder o CNPJ

Em 2021, a Receita Federal estipulou um prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) que tivessem dívidas com o Fisco pudessem regularizar sua situação. O prazo se encerrou no último dia 30 de setembro, e quem perdeu a “janela” pode ser encaminhado para a Dívida Ativa da União.

Ao todo, cerca de 1,8 milhão de MEIs não conseguiram regularizar suas dívidas a tempo. Agora, estes empreendedores precisam se apressar para não sofrer consequências como a perda do direito a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aos regimes Simples Nacional e Simei e a dificuldade para conseguir financiamentos e empréstimos, por exemplo.

Mas por enquanto apenas MEIs com dívidas não pagas até 2016 e acima de R$ 1 mil serão inscritos na Dívida Ativa. Além disso, mesmo entre estes empreendedores, é possível regularizar a situação sem pagar o valor total da dívida, conforme mostraremos a seguir.

MEI com dívidas pode regularizar sua situação antes de quitar to

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