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Justiça concede liminar que impede nova votação do IPTU em Porto Alegre
O desembargador Nelson Monteiro Pacheco concedeu à prefeitura de Porto Alegre, nesta sexta-feira (16), liminar que impede que a nova planta de valores do IPTU seja votada novamente na Câmara Municipal. Segundo a decisão, uma possível nova votação da matéria "afronta o procedimento legislativo", que tem como base a maioria absoluta — o projeto foi aprovado por 22 votos a 14.
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(Salmos 28:7)
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