Justiça pode bloquear R$ 32,5 milhões do Estado – G7 MA -

A Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA) protocolou junto ao Tribunal de Justiça (TJMA) pedido de sequestro de R$ 32.503.287,29 do Estado do Maranhão. O valor é referente às parcelas de maio e junho devidas pelo Governo do Estado, conforme determina o Regime Especial de Pagamentos de Precatórios previsto na Emenda Constitucional 99/2017. A ACPEMA atua em defesa de associados que têm precatórios expedidos e incluídos para pagamento nos orçamentos do Estado de 2014, 2015, 2016 e 2017, mas que não foram quitados. Entre os credores do Estado estão diversos servidores do Poder Judiciário Estadual, muitos deles filiados ao Sindjus-MA.

“Estamos levantando a situação de inadimplência do Estado do Maranhão em razão do Executivo não ter feito os repasses constitucionais para o pagamento de precatórios nos meses de maio e junho de 2018, no total de R$ 32.503.287,29. Por isso, pedimos ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão que deter