Defensoria Pública do RN registra aumento de ações com pedidos de leitos de UTI para pacientes com coronavírus | Rio Grande do Norte

De acordo com a defensora, outro componente importante nesse cenário é a Lei Federal 13.979, de 2020, que autoriza o uso da rede particular em caso de necessidade. "O parágrafo terceiro, incisivo sete possibilita inclusive a requisição administrativa de serviços na rede suplementar, que é a rede privada, quando faltar a rede pública, e também bloqueio de verbas públicas pelo juiz para que esse direito à saúde, que é fundamental, seja assegurado ao cidadão".