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Publicada lei que perdoa dívidas de IPVA e licenciamento de motos no RN | Rio Grande do Norte

Com a lei, o Estado fica autorizado a remir dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, independentemente se o valor já está inscrito na dívida ativa ou em execução fiscal. Além disso, a taxa de licenciamento anual de veículos, paga ao Detran, também será perdoada.

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