AGU recorre de decisão da Justiça Federal e garante a retomada de voos de Manaus para Santarém | Santarém e Região

Para o advogado da União Pedro de Souza Alho, da Procuradoria Seccional da União em Santarém (PSU/SRM), a decisão reconhece medidas de competência exclusiva dos entes federais garantidas pela Constituição. “Resguarda a competência da União concernente ao tráfego aéreo interestadual, incluindo, eventualmente, restrição de voos, além do resguardo da livre locomoção por meio do transporte aéreo, que somente poderá ser limitado após ato conjunto de Ministros de Estado”, explicou.