Justiça de Ribeirão Preto suspende abertura em horário ilimitado de comércio e serviços | Ribeirão Preto e Franca

O MP também argumentou que, conforme jurisprudência, a prefeitura não tem poder para ampliar determinações impostas pelo Estado ou pela União. Desta forma, pediu que o Executivo fosse proibido de elaborar outro ato para flexibilizar as medidas de enfrentamento da pandemia que contrarie os governos estadual e federal.