TJ-SP declara constitucional lei que reduziu valores da Contribuição de Iluminação Pública em Presidente Prudente | Presidente Prudente e Região

O relator da ação, desembargador Renato Sartorelli, apontou que, “ao contrário do que sustenta” o chefe do Executivo, a lei municipal nº 10.118/2020 “não traduz ofensa ao princípio da separação dos poderes por invasão da esfera executiva, mostrando-se equivocado o entendimento de que o texto normativo impugnado desconstituiu atos de caráter administrativo na medida em que apenas disciplinou tributo municipal, nos termos do artigo 30, inciso III, da Constituição Federal”.