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Justiça determina prisão de vereador de Manaus por falta de pagamento de pensão alimentícia | Amazonas
O magistrado também citou o artigo 1.699, do Código Civil, que disciplina a obrigação de pagar alimentos, e que diz: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".
Como fazer
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