MPCE dá 24 horas para prefeito de Nova Olinda revogar decreto que dispensa uso obrigatório de máscara em espaços públicos | Ceará

Além de não cogitar a flexibilização, a Sesa informa que o enfrentamento à pandemia da Covid-19 no Ceará é regulamentado por lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa, que determina a responsabilidade do Estado sobre os municípios na tomada das medidas sanitárias, além de decreto governamental, atualizado quinzenalmente, que tem a primazia de flexibilizar ou não as medidas tomadas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).