Parecer da PGE destaca validade da criação de 30 municípios gaúchos

Foi publicado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na noite deste sábado (11/9), o Parecer nº 18.961/2021, que esclarece a situação jurídica de 30 municípios gaúchos após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.711 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme a análise jurídica da PGE, os municípios de Pinto Bandeira, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coronel Pilar, Cruzaltense, Itati, Mato Queimado, Pinhal da Serra, Rolador, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Westfália, Canudos do Vale, Forquetinha, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Novo Xingu, Pedras Altas, Quatro Irmãos, Paulo Bento, Santa Cecília do Sul, Tio Hugo, Coqueiro Baixo e Aceguá não são afetados pela decisão proferida pelo STF, permanecendo válidos e inalterados todos os seus atos de criação.

Esse entendimento decorre da análise das leis instituidor