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MPC pede anulação da resolução que criou cargos na Câmara de Barra de São Francisco

MPC pede anulação da resolução que criou cargos na Câmara de Barra de São Francisco O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) protocolou representação pedindo a anulação da Resolução 006/2019, aprovada pela Câmara Municipal de Barra de São Francisco em agosto deste ano, que prevê a criação de dois cargos comissionados de procurador legislativo. Pela natureza técnica do cargo, o órgão ministerial entende que ele deve ser preenchido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e não por livre nomeação e exoneração.

A criação dos cargos comissionados de procurador legislativo, conforme considerações apresentadas na resolução, teria como objetivo atender à Notificação Recomendatória 002/2019, expedida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Entretanto, o MPC-ES ressalta que o vínculo entre o servidor comissionado e a autoridade nomeante impede a independência funcional necessária para o exercício da função pública de procurador.

Com isso, o órgão ministerial sustenta que o preenchiment