Campinas (SP) anula 90 multas de trânsito e restitui valores pagos

Pedidos de restituição podem ser feitos a partir desta segunda (03)

JESSICA MARQUES

A Prefeitura de Campinas, no interior paulista, vai anular 90 multas de trânsito e restituir os valores pagos.

Segundo a Setransp (Secretaria de Transportes) e a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), serão anuladas as infrações emitidas no período de 10 de junho de 2016 a 06 de fevereiro de 2018.

A medida atende à decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, confirmada pelo Tribunal de Justiça e que transitou em julgado (sentença definitiva) no dia 03 de novembro de 2021.

A Resolução Nº 402/2021, publicada nesta em 22 de dezembro, no Diário Oficial do Município, contém a relação dos autos de infração, placas dos veículos, data e

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