Assembleia mantém três vetos do governador

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve três vetos do governador Romeu Zema a proposições de lei, em votação remota, durante Reunião Extraordinária ontem.

Um deles é o Veto 18/20, por meio do qual o governador rejeitou parcialmente a Proposição de Lei 24.462, que instituiu o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água, relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

O veto do governador incidiu sobre o artigo 5º da referida proposição. O artigo vetado proíbe a aquisição dos selos pelos contribuintes que não estiverem em situação regular com o pagamento do ICMS.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo salientou que o Fisco não pode impor ao contribuinte inadimplente exigência, ainda que prevista em lei, que o obrigue a quitar eventuais dívidas tributárias como requisito para o exercício regular – ou como forma de impedimento – de suas