MEI já pode pedir dispensa de alvará de licenciamento

Brasília – Os empreendedores interessados em abrir uma micro e pequena empresa já contam com mais facilidade e simplificação de procedimentos para dar início ao seu próprio negócio. Entre as medidas que entraram em vigor ontem está a que trata da dispensa de alvará de licenciamento de funcionamento para os negócios mantidos por microempreendedores individuais (MEIs).

Na prática, ao solicitar a abertura do negócio na categoria MEI, o empreendedor está automaticamente liberado para o exercício das suas atividades, desde que manifeste concordância com o termo de ciência e responsabilidade disponível no momento da inscrição do negócio no Portal do Empreendedor.

Em posse do documento emitido eletronicamente, o empreendedor é autorizado a iniciar as suas atividades de imediato, mas fica ciente de que deve atuar de acordo com os requisitos legais que envolvem aspectos sanitários,