Projeto do deputado Paes Landim propõe mudanças para assistência jurídica gratuita

O projeto sobre adoção e concessão da assistência jurídica gratuita, do deputado Paes Landim (PTB-PI), está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, para garantir que esse direito seja realmente destinado às pessoas carentes.  O Projeto de Lei 5900/16 altera o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Uma das principais mudanças é a exigência da comprovação de baixa renda para a concessão do benefício. 

De acordo com o deputado, a lei atual não traz regras objetivas para a gratuidade, provocando distorções, como o usufruto do direito por pessoas com boas condições financeiras. Ele lembra que a regra vigente manteve o regime de autodeclaração. “Ou seja, basta a parte afirmar que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais para que o benefício seja concedido”, observa Paes Landim. 

“Além disso, é perceptível o aumento da concessão de justiça gratuita no País, o que leva a um grande volume de ações que não dev

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