Julgadas irregulares contas de 2016 da estatal de obras de Rio Branco do Sul | CGN

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou três multas, que somam R$ 9.384,30, ao prefeito de Rio Branco do Sul, Cezar Gibran Johnsson (gestões 2013-2016 e 2017-2020). A importância é válida para pagamento em novembro. O TCE-PR impôs a penalização ao julgar irregulares as contas de 2016 da Empresa de Obras e Serviços Públicos (Emprosul) desse município da Região Metropolitana de Curitiba, por ele presidida naquele exercício.

As sanções estão previstas no artigo 87, inciso III e parágrafo 4º, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Elas totalizam 90 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,27 neste mês.

O motivo para a desaprovação das contas foi a não comprovação, pelo gestor, da adoção de medidas visando a quitação de dívidas tributárias da estatal. As obrigações somam R$ 800.160,23 e seu não pagamento pode gerar nov