Municipalização do ITR e o indevido aumento do Valor da Terra Nua Tributável

Valtencir Kubaszwski Gama*

Recentemente, a Receita Federal criou uma equipe especializada no Imposto Territorial Rural (ITR), com o objetivo de aumentar a arrecadação a partir do estímulo para que os municípios celebrem convênios com o órgão e, então, assumam a fiscalização e cobrança do imposto. Assim, as prefeituras passam a ficar com 100% do total arrecadado (atualmente, 50% do valor arrecadado fica com a União).

Enquanto se discute sobre a reforma tributária de caráter geral, ou mesmo uma reforma na legislação apenas do ITR, o mais provável que aconteça é uma modificação no âmbito da regulamentação administrativa do ITR.

E mesmo antes de qualquer nova regulamentação em âmbito federal, o que se tem verificado na prática é que cada município que assume a fiscalização e cobrança do ITR passa, por ato legislativo ou administrativo municipal, a rever o Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) e, cons