Orlando Morando aciona Justiça contra alta na contribuição previdenciária do servidor

Orlando Morando aciona Justiça contra alta na contribuição previdenciária do servidor

O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, por meio da PGM (Procuradoria-Geral do Município), ingressou, nesta semana,

com pedido de liminar em Vara Federal defendendo que a atual contribuição do servidor municipal,

hoje em 11%, seja mantida, contra a portaria da secretaria da previdência que impõe alíquota mínima de 14%.

A medida foi ajuizada indicando inúmeras ilegalidades da portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, do Governo Federal (que dita as novas regras e adequações sobre os regimes de previdências no Brasil),

e que pretende impor que a contribuição mínima dos servidores para a previdência seja em 14%, no prazo máximo de até 31 de julho deste ano.

Abusiva

O prefeito Orlando Morando destacou que a medida é abusiva e defendeu que portaria não pode obrigar e determinar prazo para definir a alíquota mínima para cobrança, desrespeitando a autonomia do Município e do Poder Le