Depois de MP caducar, Senado aprecia projeto de regularização fundiária — Senado Notícias

Está em discussão no Senado um projeto que flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No PL 510/2021, o senador Irajá (PSD-TO), resgata pontos de seu relatório sobre a Medida Provisória (MP) 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020 porque não foi votada dentro do prazo. A proposta altera a Lei 11.952 de 2009, e unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. Hoje, a norma se restringe à Amazônia Legal. 

O PL modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação. Conforme a proposta, o interessado deverá comprovar “o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, para regularizar a terra o ocupante precisa comprovar que estava na terra antes de 22 de julho de 2008. A regra vale para propriedades com até 2.500 hectares. 

Requisitos

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