Senado analisa transferência de R$ 65,5 bilhões para compensar Lei Kandir — Senado Notícias

Aguarda votação em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). O texto estabelece a transferência de R$ 65,5 bilhões para estados e municípios, conforme acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

A aprovação do projeto permite o andamento do acordo que prevê a transferência dos recursos pela União, como forma de compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais como forma de incentivo às exportações nacionais.

Autor do projeto, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) considera que a conclusão do acordo, que passa pela votação do projeto, representa o fina