O Ministério da Justiça manteve inalterado o texto da portaria 666, que determina a deportação sumária de “pessoas perigosas”, mesmo após advertência da Advocacia-Geral da União (AGU).
A portaria 666, anunciada em 26 de julho pelo ministro Sergio Moro, prevê que pessoas consideradas perigosas ou suspeitas de crimes podem ser impedidas de entrar no país ou alvos de deportação sumária.
Em nota técnica sobre o texto da regra, a AGU alertou que a definição de “pessoa perigosa” se apoiava em legislação que não definia exatamente o que levaria uma pessoa a receber essa classificação.
Segundo a nota, a lei também não especificava que instrumento legal seria usado e qual autoridade seria competente para determinar se uma pessoa é “perigosa”.
Além de representar a União em processos judiciais, a AGU é responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico do Executivo.
A portaria 666 determina que serão classificadas como “perigosas” todas as pe
