Sessão extraordinária nesta segunda para votação de matérias na Câmara

Em mais uma sessão deliberativa, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição 391/17, já aprovada no Senado, que aumenta para 23,5% o repasse de parte da arrecadação federal a municípios. Está na pauta também o projeto que autoriza o uso de recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para ampliação da banda larga nas escolas.

Atualmente, a Constituição Federal determina à União o repasse de parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.

No caso dos municípios, de 49% da arrecadação total dos tributos, 22,5% ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda consti