Município terá que formular Política de Saneamento Básico | Tudo Rondônia

O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve, em Juízo, a condenação do município de Colorado do Oeste, a formular a Política de Saneamento Básico com a respectiva elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico geral ou, ainda, específico para o sistema de esgoto sanitário, conforme as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010), sob pena de aplicação de multa diária em R$ 1.000,00 até o limite de 90 dias/multa.

O município foi condenado ainda, após formular a Política de Saneamento Básico e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, a promover a execução e implantação de rede coletiva e integral de captação e tratamento de esgoto sanitário, no prazo de 4 anos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, bem como terá que fiscalizar e adotar medidas cabíveis para que, após a construção da adequada rede de captação e tratamento de esgoto sanitário, impe

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