Confira a pauta da sessão plenária do TSE desta quinta-feira (9) — Tribunal Superior Eleitoral

Na sessão plenária desta quinta-feira (9), a partir das 10h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar recurso que discute a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições, por descumprimento de normas sanitárias impostas por Resoluções Administrativas destinadas a conter a contaminação pelo coronavírus (responsável pela Covid-19) em período eleitoral. 

No caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) condenou candidatos ao pagamento de multa no valor de R$ 25 mil, em razão do descumprimento de resoluções que restringiram alguns atos de campanha para evitar a aglomeração de pessoas por conta da pandemia da Covid-19, durante as eleições municipais de 2020. 

A defesa sustenta que a realização de showmícios e eventos que geraram aglomerações e desrespeitaram normas sanitárias de combate à Covid não justifica a aplicação da sanção prevista no referido artigo, uma vez que “não pode o juiz eleitoral ou