Prazo para publicação de decisão sobre prestação de contas das Eleições 2020 termina nesta sexta (12) — Tribunal Superior Eleitoral

Termina nesta sexta-feira (12) o prazo para que os juízes eleitorais publiquem as decisões referentes às prestações de contas dos candidatos eleitos nas Eleições Municipais de 2020. O prazo foi estabelecido após a publicação da Emenda Constitucional nº 107/2020, que alterou o calendário eleitoral em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia de Covid-19.

Nas prestações de contas dos candidatos são observadas todas as receitas e despesas realizadas durante a campanha, procedimento que inclui o exame de cópias de cheques, notas fiscais, recibos, contratos, extratos bancários e comprovações de doações.

Todos os candidatos, eleitos e não eleitos, bem como todos os órgãos dos partidos políticos devem encaminhar suas prestações de contas de campanha à Justiça Eleitoral. O objetivo é garantir que não ocorram fraudes por parte dos candidatos, além de fiscalizar a aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Julgamento

De acordo com a