Engenheiro Beltrão consegue liminar para manter recomposição e servidores não terão salários reduzidos

Em uma ação inédita na Comcam, o município de Engenheiro Beltrão conseguiu na Justiça, uma decisão liminar mantendo a recomposição salarial dos servidores municipais em 5,20% – percentual do índice inflacionário, referente a 2020, concedido em março de 2021. Com isso, os funcionários públicos da prefeitura não terão os salários reduzidos com as perdas inflacionárias.

A decisão, proferida pelo juiz da Comarca, Silvio Hideki Yamaguchi, contraria a Lei Complementar 173/2020, que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. A lei foi ratificada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, mantendo o congelamento dos salários do funcionalismo público neste período.

Por entender que Lei Complementar não veda a recomposição inflacionária anual, um direito dos servidores assegu