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Julgadas regulares, com recomendao e determinaes legais, as contas anuais de gesto da Secretaria de Estado de Justia e Direitos Humanos de Mato Grosso (SEJUDH) referentes ao exerccio de 2018, sob a gesto de Fausto Jos Freitas da Silva. Foram aplicadas multas ao ex-secretrio e secretrio adjunto pelas falhas encontradas, como ausncia de auxiliar de dentista nas unidades prisionais. A deciso trata do processo n 13.962-9/2019, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima na sesso plenria extraordinria de 18/12.

Por deixar de prover os profissionais de Auxiliar de Sade Bucal nas unidades prisionais que contam com dentistas, foram multado em 12 UPFs o ex-secretrio de Estado de Justia e Direitos Humanos, Fausto Jos Freitas da Silva; em 12 UPFs o ex-secretrio adjunto de Administrao Penitenciria, Emanoel Alves Flores; e em 06 UPFs o ex-diretor de Sade do Sistema Penitencirio, Hozano Jos Delgado.

O relator, seguido pelos demais conselheiros, determinou gesto da Secretaria de Estado de Segu