Dando continuidade a ação de fiscalização e controle dos gastos públicos nos municípios alagoanos, o Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio da sua 5ª Procuradoria de Contas, protocolou representações em desfavor dos gestores de Arapiraca, Campo Grande, Jacuípe, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Novo Lino, Olho D’Água Grande, Passo de Camaragibe, Porto Real do Colégio, São Brás, São Miguel dos Milagres e Taquarana, por irregularidades apresentadas em seus Portais da Transparência e descumprimento do Ato TC n.01/2020.
Dentre as obrigações dos gestores estão a elaboração e envio do plano de contingência até 18/05/2020; a criação do link específico no Portal da Transparência, com os gastos e com as contratações emergenciais a ser implantado até o dia 18/05/2020; e o replanejamento orçamentário e financeiro (cf, art. 174), cujo prazo para envio ao TCE/AL expirou em 08/06/2020. Todos os municípios foram alertados anteriormente sobre os prazos.
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