Projetos que preveem suspensão de apreensão de veículos por inadimplência causam insegurança jurídica, diz especialista

O Projeto de Lei 2226/20, em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê a suspensão, durante a pandemia da Covid-19, da possibilidade de busca e apreensão de veículo escolar em caso de inadimplência do proprietário junto ao agente responsável pelo financiamento.

O texto insere dispositivos no Decreto-Lei 911/69, que trata do processo judicial sobre alienação fiduciária. Atualmente, caso o dono de um veículo não esteja em dia com as prestações após a cobrança, o banco pode requisitar a um juiz que determine a busca e apreensão a fim de diminuir o prejuízo causado pela inadimplência.

Com a interrupção do pagamento, a lei vigente dispõe que ocorre o vencimento antecipado da dívida. Ou seja, consideram-se todas as parcelas que ainda iriam vencer, como vencidas, e passam a ser cobradas, o que impacta negativamente no orçamento do devedor.

Em 2020, foi apresentado pelo então deputado federal João Campos (PSB-PE) o Projeto de Lei 2513/20, com finalidade parecida ao PL 2226/20

Moeda comemorativa de R$ 5 é lançada em Brasília

Caso Rafaella Justos: Rinoplastia em adolescentes é seguro?

A LuzIA, a Inteligência Artificial do WhatsApp

UNILOGOS promove o I Congresso Internacional de empreendedorismo, inovação e gestão da tecnologia

8 coisas que as pessoas têm preguiça de fazer

Advogado explica denúncia de atriz de Malhação, Letícia Birkheuer, que relatou ser agredida por ex marido

Carros Elétricos – Os Benefícios Compensam os Custos e Impactos?

Pesquisadora representa Brasil em evento norte-americano

Bonito em 3 Dias: Um Roteiro Inesquecível no Paraíso Ecológico de Mato Grosso do Sul

Como Fazer o Cadastro Único e Ter Acesso a Todos os Benefícios do Governo

❮ ❯