CCJ aprova novo prazo de vigência para Comissão Territorial - Alepi

 

Aprovado na CCJ novo prazo de vigência para Conissãio Territorial 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta terça-feira (23) e aprovou Projeto de Lei do deputado Franzé Silva (PT) que renova o prazo de vigência da Cete (Comissão de Estudos Territoriais)  até o dia 31 de janeiro de 2023. A nova lei deverá entrar em vigor com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019.

Na justificativa do projeto o parlamentar petista disse, que a “presente proposição tem como objetivo renovar a vigência da Comissão de Estudos Territoriais do Piauí (Cete) que tem prestado serviços na solução dos litígios entre os municípios piauienses, além de atuar nas divisas do Estado do Piauí com outros estados federados para melhor dirimir os conflitos evitando a judicialização. Segundo o deputado Franzé Silva, a Assembleia legislativa tem disponibilizado um suporte