Santos FC reverte decisão sobre doação do CT Meninos da Vila

O Santos Futebol Clube reverteu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a decisão que determinava a nulidade da doação do CT Meninos da Vila. Com a decisão do recurso, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo foi julgada improcedente. A decisão ainda é passível de recurso.
Em suma, acolher-se a pretensão, nos termos em que aduzida, implicaria em inequívoca violação do princípio constitucional da segurança jurídica, conforme disposto no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal.
É notório, outrossim, não só que a situação fática está consolidada há décadas, mas que o Clube-apelante tem papel de suma importante para a Cidade de Santos e uma mera declaração judicial de nulidade em torno de trinta anos depois poderia trazer consequências nefastas não só à esfera particular do Clube, mas à população santista.
(…)
Em conclusão, deve ser reformada a r. Sentença, a fim de se julgar improcedente a demanda pela pres

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