STF mantém decisão do TJSC sobre equiparação que motivou pedido de impeachment

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não terminou. Mas a maioria dos ministros já votou pela manutenção da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou legal a chamada verba de equivalência, concedida no ano passado pelo governo aos procuradores do Estado.

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O ministro relator Luiz Fux entendeu que não se trata de discussão de natureza constitucional e, portanto, matéria que não compete ao STF: “O presente caso concreto gira em torno da existência de coisa julgada — matéria de caráter eminentemente infraconstitucional”, relatou Fux. 

Seis ministros acompanharam o voto: Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandovski, Rosa Weber e Edson Fachin