Justiça determina que prefeitura de Blumenau atualize em tempo real gastos no Portal da Transparência

A Justiça acatou em partes um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que a prefeitura de Blumenau atualize em tempo real as despesas do município, incluindo os gastos com a Covid-19. A decisão é do juiz de direito Raphael de Oliveira e Silva Borges.

O magistrado deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência feito pelo MPSC e deu o prazo de 180 dias para que o Executivo de Blumenau tome as providências necessárias para que essas informações estejam no Portal da Transparência.

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Além disso, o juiz também determinou que a prefeitura “disponibilize as informações relacionadas aos contratos e licitações realizados, com a inserção completa dos documentos, do edital e seus anexos, na integralidade, dos incidentes e recursos, documentos de habilitação e atestados apresentados, propostas, pareceres, justifi