Portaria estabelece procedimentos para impedir nepotismo no ...- Migalhas

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 17, a portaria 430/19 do ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma disciplina procedimentos para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito da pasta.

A norma proíbe, no âmbito do ministério, a contratação direta, sem licitação, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio, com poder de direção, que seja familiar de ocupante de cargo comissionado ou de função de confiança na área responsável pela demanda ou em área à qual essa é subordinada.

Segundo a portaria, o agente público deverá ser exonerado ou dispensado assim que a condição de nepotismo for constatada. A norma também determina que o agente público que tenha ciência da situação de nepotismo de qualquer outra pessoa contratada deve comunicar imediatamente seu superior hierárquico ou autoridade encarregada pelas nomeações para apuração dos fatos.

Considerações

Para efeitos da portar

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