Reforma amplia diferenças e gera debate entre policiais civis e militares em MG

A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) dá continuidade a um processo iniciado na reforma federal em 2019 e aumenta a diferença das regras previdenciárias entre as polícias civil e militar em Minas Gerais.

As duas categorias têm regimes jurídicos distintos. Apesar de subordinada ao governador, a Polícia Militar é regida, em alguns temas, por um estatuto ligado às Forças Armadas, pois é considerada força auxiliar do Exército. A Polícia Civil, por sua vez, tem seu estatuto estabelecido na Constituição Estadual e em leis estaduais.

Na prática, isso significa que, de forma geral, assuntos previdenciários dos policiais militares são tratados no Congresso Nacional, enquanto os dos policiais civis são discutidos nas respectivas assembleias legislativas.

Para a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), Maria de Lurdes Camilli, o governo federal excluiu a polícia judiciária da discussão