Projetos de lei querem banir a venda ilegal de animais em Minas

Enquanto Belo Horizonte amarga a posição de única capital do Sudeste do país a não ter legislação sobre a comercialização de animais domésticos, conforme mostrou reportagem de O TEMPO no último domingo, projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais tentam atacar criadores irregulares em todo o Estado ao regulamentarem as atividades em estabelecimentos que trabalham com a reprodução e a venda de cães e gatos de raça. “Nossa ideia é que haja controle da criação e do comércio de animais”, defende o deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), autor de dois projetos sobre o assunto em tramitação na Assembleia.

No início do mês, o parlamentar anexou ao Projeto de Lei (PL) 2.169/2015 – que proíbe a venda de animais em pet shops – outra proposta, de teor semelhante, que define de maneira mais detalhada regras para a reprodução e a venda de bichos. Outro texto, do deputado estadual Osvaldo Lopes (PSD), que proíbe a venda d