Assembleia Legislativa aprova estado de calamidade para municípios do Ceará

Durante sessão remota, deputados estaduais atenderam pedido da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) e aprovaram, em plenário, o estado de calamidade pública para 102 municípios, que entraram por emenda, em razão do avanço do novo coronavírus pelo Interior. 

Na prática, a decretação do estado de calamidade pública confere aos gestores municipais mais permissões no manejo do orçamento como, por exemplo, o não cumprimento de metas fiscais.

Assim, os prefeitos podem gastar além do estipulado pela Lei Orçamentária prevista. O dispositivo permite ainda a criação de cargos, nomeação de servidores e aumento de gastos com pessoal.

Com a dispensa de licitações para compras governamentais, emenda para salvaguardar a transparência foi aprovada pelos parlamentares. O tópico adicionado ao texto principal determina q