Ministério Público ajuíza ação contra Detran e cooperativa por condutas ilegais no transporte de passageiros

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), na última terça-feira, 15, por irregularidade em fiscalização de uma transportadora no interior do Estado. Conforme o MPCE, a Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal e Fretamento Estrela do Sertão Central no Estado do Ceará (Coopstar) tem praticado condutas ilegais no transporte de passageiros das linhas Morada Nova/Ibicuitinga e Ibicuitinga/Quixadá.

Em depoimento, os usuários informaram que a empresa tem cobrado tarifas acima dos valores tabelados. A queixa foi reconhecida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), com a abertura de processos administrativos punitivos, após requisição do Ministério Público. A partir da denúncia, também foi constatado que a empresa não emite bilhetes de passagem para os usuários. Outras queixas incluem a circulação dos veícul