Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

O Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a ganhar uma boa notícia, isso porque o limite de faturamento da categoria hoje em R$ 81 mil está prestes a ser ampliado para R$ 130 mil. O Projeto de Lei que muda o teto de faturamento da categoria está avançando no Congresso Nacional e inclusive já foi até mesmo aprovado pelo Senado Federal.

Mas afinal de contas, o mesmo já está valendo? Quando deve começar a valer? Quais serão as mudanças que estão por vir para a categoria? Se você quer saber a resposta para essas perguntas, continue acompanhando!

Projeto de Lei

O Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021 atualmente está em trâmite no Congresso Nacional e está em estágio avançado para a aprovação. A medida altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem