Municípios podem cobrar impostos de quem é MEI?

A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) é realizado de forma extremamente rápida, online e gratuita, dentre as várias vantagens da abertura do CNPJ MEI temos o pagamento reduzido de impostos em uma única guia, a chamada DAS MEI.

É importante esclarecer que conforme a Lei Complementar 123/2006 o município não pode cobrar qualquer tipo de taxa extra dos Microempreendedores, seja em relação a inscrição municipal, registro, funcionamento, alvará, renovação de alvará, licença, encerramento da empresa ou ainda em relação aos órgãos sindicais e de regulamentação.

No entanto, apesar de que a prefeitura não possa realizar cobranças extras, não significa que o MEI não deve ficar atento à algumas regras da legislação municipal a onde o mesmo atua.

Importância da consulta prévia

Os microempreendedores devem se atentar a pesquisa de Consulta Prévia ou de Viabilidade. O processo é realizado junto à Prefeitura, que tem por fi