Minas pode perder 231 municípios com PEC do Pacto Federativo; entenda

Cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporadas pelos municípios vizinhos. Isso significa que Minas pode perder até 231 dos 853 municípios, segundo o IBGE. O ponto consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviado ontem pelo governo federal ao Senado. 

O governo de Minas não se pronunciou sobre o assunto. No país, a medida poderá afetar até 1.254 entes da federação, segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. A incorporação valeria a partir de 2025, com uma lei complementar definindo qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento Federal às cidades e estados. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. 

As prefeituras e os governos estaduais poderão contingenciar (bloquear) parte dos orçamentos dos poderes Legislativo, Jud