TJCE confirma condenação do ex-prefeito de Ipueiras por promoção pessoal com rádio

Equipe Focus
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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou a condenação do ex-prefeito do município de Ipueiras, Raimundo Melo Sampaio, conhecido como Neném do Cazuza, a pagar multa no valor de R$ 10 mil pela prática de improbidade administrativa após firmar contrato com a Rádio Macambira para promoção pessoal. O veículo de comunicação local também pagará multa no valor de R$ 10 mil e está proibido de contratar com o Poder Público pelo período de três anos. A decisão foi proferida na data de ontem, 19.

O relator do caso, desembargador Gladyson Pontes, citou a Constituição Federal, ressaltando que “a publicidade de atos e serviços de órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo e de orientação, não podendo constar nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores”.

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